Quatro projetos de lei, de autoria do Legislativo, foram deliberados e aprovados em Sessão Legislativa em dois turnos de votação. São eles:
1 – Projeto de lei nº 008/2023
Autoria: vereador Wezer Lucarelli (PSDB)
Assunto: estabelece benefícios fiscais a estabelecimentos comerciais que firmarem contrato de trabalho com mulheres vítimas de violência doméstica;
2 – Projeto de lei n° 009/2023
Autoria: vereador professor Clériton (PP)
Assunto: cria a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no município de Aquidauana;
3 – Projeto de lei n° 011/2023
Autoria: vereador Reinaldo kastanha(União Brasil)
Assunto: institui a Política Municipal do Empreendedorismo Feminino em Aquidauana-MS;
4 – Projeto de lei n° 012/2023
Autoria: vereador Nilson Pontim – (MDB)
Assunto: dá nova denominação à lei de homenagem às Mulheres que fazem a diferença de Aquidauana-MS.
Os projetos seguem para o Executivo Municipal a fim de serem avaliados, sancionados ou vetados pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB) conforme a legislação pertinente.
