O Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 havia sido o motivo pelo qual o Ibama tinha suspendido preventivamente as novas autorizações de manejo e caça de javalis; Porém, após grandes cobranças, o órgão informou ontem, 26, que o Sistema de Informação de Manejo de Fauna – Simaf voltará a funcionar para emissão de novas solicitações a partir de hoje, 27.
O Ibama informou nesta última terça-feira, 26, que o Sistema de Informação de Manejo de Fauna – Simaf voltará a funcionar para emissão de novas solicitações a partir de 27/12/2023. Medida entra em vigor após grande pressão do setor agropecuário, juntamente com os CACs e políticos ligados aos grupos de ruralistas e caçadores do Brasil.
O órgão havia suspendido preventivamente as novas autorizações de manejo e caça de javalis no país, em conformidade com o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, gerando grande prejuízo no campo com os ataques dessas pragas a lavouras e animais. Fique atento a novas regras.
Agora, em atenção às exigências do Decreto 11.615/2023, as autorizações de controle devem ser solicitadas via Simaf e somente serão válidas se durante as ações estiverem acompanhadas de declaração assinada (via GOV.BR ou com firma reconhecida em cartório) do(s) detentor(es) do direito de uso das propriedades, indicando a permissão de acesso com inserção dos nomes de todos os membros da equipe de controladores.
Diante da necessidade de cadastro do polígono da propriedade, é obrigatório que todas as propriedades alvos de ações de controle estejam no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para executar suas ações [manejo e caça de javalis], o interessado deverá preencher o campo local de manejo com o número do CAR da propriedade
