A Prefeitura de Aquidauana informa à população, à imprensa e ao setor empresarial que está promovendo a atualização da legislação urbanística do Município, com foco na organização do crescimento urbano, especialmente, nas regiões de vocação turística, como Camisão e Piraputanga.
A medida decorre de recomendações do Ministério Público e da necessidade de adequação do ordenamento municipal às exigências da legislação federal e estadual, garantindo que a expansão urbana ocorra de forma planejada, segura e ambientalmente responsável.
Nesse contexto, foram elaborados projetos de lei que estabelecem diretrizes técnicas para o desenvolvimento urbano, com base em estudos ambientais e territoriais já concluídos por equipe técnica multidisciplinar do Município.
Importante esclarecer que, os processos relacionados aos empreendimentos encontram-se atualmente suspensos por determinação do Ministério Público, no âmbito do processo de reavaliação normativa. Contudo, toda a base técnica necessária já foi devidamente elaborada pelo Município e encaminhada à Promotoria de Justiça, que fara toda a análise.
A Prefeitura reforça que as novas normativas não criarão obstáculos ao desenvolvimento, mas assegurará previsibilidade, estabilidade jurídica e maior segurança para investidores e empreendedores.
Destaca-se, de forma clara, que os empreendimentos idôneos, que já vinham sendo conduzidos em conformidade com a legislação vigente e com critérios técnicos adequados, não serão prejudicados.
As novas diretrizes seguem rigorosamente o que já está previsto na legislação federal e estadual, não cria restrições indevidas, mas organiza e estrutura o processo de expansão urbana com base em critérios técnicos, ambientais e jurídicos.
Ressalta-se, ainda, que os projetos de lei já estão integralmente estruturados e serão submetidos, em caráter colaborativo, à análise do Ministério Público, antes de serem encaminhados à Câmara Municipal.
Após essa etapa, será realizada a Audiência Pública, garantindo a participação da população, de entidades representativas e do setor produtivo na construção final da legislação.
A Prefeitura de Aquidauana reitera o seu compromisso com o desenvolvimento econômico responsável, a segurança jurídica e a transparência pública, trabalhando para construir um ambiente estável e confiável para investimentos, sem abrir mão da proteção ambiental e do ordenamento urbano adequado.
Aquidauana/MS, 22 de abril de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
